Enunciado
no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, integrante da administração indireta de todos os consorciados, inclusive com possibilidade de o contrato de consórcio de direito público, ratificado com aprovação de leis municipais, permitir desapropriações.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos da Lei nº 11.107/2005, os Municípios podem constituir consórcios públicos sob a forma de associação pública (personalidade jurídica de direito público), os quais integram a administração indireta de todos os entes consorciados e possuem competência para promover desapropriações, desde que autorizado no contrato de consórcio.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva reflete exatamente a autorização legal e jurisprudencial para a criação de agências reguladoras intermunicipais sob a forma de consórcio público de direito público, dotadas de autonomia e capacidade de promover desapropriações.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva reflete exatamente a autorização legal e jurisprudencial para a criação de agências reguladoras intermunicipais sob a forma de consórcio público de direito público, dotadas de autonomia e capacidade de promover desapropriações.
Base legal
Artigo 2º, § 1º, inciso II, e Artigo 6º, § 1º e § 2º, da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos).