Enunciado
Caso determinado Estado da Federação pretenda realizar um consórcio público com quatro municípios, para fins de promover o serviço público de saneamento básico na localidade, à luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a constituição do consórcio público deve ser necessariamente precedida da criação de uma região metropolitana, por meio de lei complementar, a qual os municípios envolvidos não podem se opor.
- B.o procedimento para a formalização do consórcio público em questão depende da ratificação por lei dos entes federativos envolvidos e poderá resultar na criação de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.
- C.mediante adesão voluntária dos Municípios em questão, deverá ser criado um órgão interfederativo para fins de promover os objetivos comuns objeto do consórcio público em questão.
- D.o mencionado Estado deverá fazer editar uma lei para a criação de uma pessoa jurídica de direito público, designada de associação pública, prevendo que sua composição abarcará os Municípios beneficiados, independentemente de aprovação legislativa dos entes locais.
- E.o Estado da federação em questão não poderá se utilizar do instrumento almejado, considerando que os consórcios públicos apenas podem abarcar entes federativos de mesma grandeza. GRUPO 2
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. O consórcio nasce de protocolo de intenções e sua ratificação por lei de cada ente participante; pode adquirir personalidade de direito público, como associação pública, ou de direito privado sem fins econômicos, observadas as exigências legais. A alternativa A está errada porque consórcio voluntário não depende da criação prévia de região metropolitana. A alternativa C está errada porque órgão interfederativo não é forma jurídica necessária; a Lei 11.107 prevê pessoa jurídica consorcial. A alternativa D está errada porque lei apenas do Estado não vincula Municípios nem substitui a ratificação legislativa local, ainda que se pretenda associação pública. A alternativa E está errada porque consórcios podem reunir entes de níveis distintos, inclusive Estado e Municípios; a restrição relevante é que a União somente participa se também integrarem todos os Estados em cujos territórios estejam os Municípios consorciados. Assim, B descreve procedimento e opções de personalidade.
Base legal
Lei 11.107/2005, arts. 1º, § 2º, 3º, 5º e 6º; Decreto 6.017/2007.