Enunciado
O Ministério Público da União deseja contratar profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, mas, no caso em tela, não se trata de profissionais técnicos de notória especialização. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação deve ocorrer mediante:
Alternativas
- A.inexigibilidade de licitação, diante da natureza do serviço a ser prestado;
- B.inexigibilidade de licitação, diante de expressa previsão legal;
- C.dispensa de licitação, diante da natureza do serviço a ser prestado;
- D.dispensa de licitação, diante de expressa previsão legal;
- E.licitação, na modalidade legalmente compatível.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei 14.133 permite que a banca tenha profissionais contratados por conhecimento, experiencia ou renome, supervisionados por agentes designados. Sem notoria especializacao e sem hipotese especifica de contratacao direta, aplica-se a regra da licitacao em modalidade compativel.
Alternativa A: Incorreta. A natureza da atividade nao torna a competicao inviavel automaticamente.
Alternativa B: Incorreta. Nao existe inexigibilidade expressa apenas por integrar a banca.
Alternativa C: Incorreta. A natureza do servico, isoladamente, nao cria dispensa.
Alternativa D: Incorreta. A lei nao enumera essa contratacao entre as dispensas do art. 75.
Alternativa E: Correta. Ausente contratacao direta, deve haver licitacao adequada ao objeto.
Base legal
Lei 14.133/2021, arts. 7, 37, paragrafo 1, II, 74 e 75.