Enunciado
A sociedade de economia mista Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende criar a sua primeira subsidiária, de forma a evoluir na implementação dos direitos fundamentais da coletividade em geral. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a criação da subsidiária da sociedade de economia mista Alfa depende de:
Alternativas
- A.edição de decreto por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
- B.edição de decreto por parte do governador do Estado do Rio de Janeiro;
- C.autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
- D.autorização do Conselho Fiscal da estatal;
- E.autorização legislativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A criacao de subsidiarias de empresa publica ou sociedade de economia mista depende de autorizacao legislativa. Segundo o STF, essa autorizacao pode constar genericamente da propria lei instituidora da empresa matriz, sem necessidade de uma lei especifica para cada subsidiaria.
Alternativa A: Incorreta. Tribunal de Contas nao cria nem autoriza subsidiaria por decreto.
Alternativa B: Incorreta. Decreto do governador nao substitui a autorizacao do Poder Legislativo.
Alternativa C: Incorreta. Nao cabe ao Tribunal de Justica autorizar a constituicao empresarial descrita.
Alternativa D: Incorreta. Deliberacao societaria do conselho fiscal nao satisfaz a exigencia constitucional.
Alternativa E: Correta. A Constituicao exige autorizacao legislativa, admitida pelo STF a previsao na lei da empresa matriz.
Base legal
Constituicao Federal, art. 37, XIX e XX; STF, ADI 1.649/DF.