Enunciado
Considere que a Administração Pública identificou que um grupo de pessoas esbulhou um terreno de sua propriedade, para, com fins comerciais, realizar a venda de terrenos de forma irregular. Após identificar a prática do ilícito e logo após a invasão, João, a autoridade pública local responsável pela gestão do patrimônio imobiliário, dirigiu-se até a Delegacia de Polícia, buscando apoio policial para a adoção das providências adequadas. Na ocasião, conversou com o Delegado sobre o regime de proteção dos bens públicos e os limites das medidas que poderiam ser adotados pelo Estado na proteção do seu patrimônio. O Delegado poderá afirmar a João, de forma correta, que
Alternativas
- A.é preciso que a Administração adote as medidas necessárias para a reintegração da posse, pois, caso preenchidos os pressupostos legais, os compradores dos lotes poderão adquirir a sua propriedade mediante a usucapião extraordinária.
- B.caso preenchidos os requisitos previstos no Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a realização do desforço imediato e permitido o uso de força policial para a execução da medida pela Administração.
- C.caso os imóveis venham a ser comercializados e seja realizada a venda dos bens para pessoas que venham a fixar as suas residências, a Administração deverá indenizá-las pelas benfeitorias necessárias que venham a, eventualmente, realizar.
- D.na hipótese de a Administração reaver a posse do bem, os compradores das unidades imobiliárias poderão utilizar ações possessórias para a reintegração da posse, caso demonstrem terem as adquirido de boa-fé.
- E.o desforço imediato não pode ser utilizado pela Administração e, consequentemente, as forças policiais não podem ser utilizadas na execução de medida dessa natureza, pois os bens públicos possuem um regime jurídico próprio e a eles não se aplicam as disposições do Código Civil.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O possuidor esbulhado pode recuperar a posse por sua propria forca, desde que aja logo e se limite ao indispensavel. O STJ reconhece que essa tutela extrajudicial tambem protege bens publicos e admite apoio policial para a medida administrativa quando presentes imediatidade e proporcionalidade.
Alternativa A: Incorreta. Bens publicos nao podem ser adquiridos por usucapiao, inclusive extraordinaria.
Alternativa B: Correta. Corresponde ao art. 1.210, paragrafo 1, e ao entendimento do STJ que admite desforco imediato administrativo, inclusive com apoio policial, dentro dos limites legais.
Alternativa C: Incorreta. Ocupacao irregular de bem publico configura detencao precaria e nao gera, em regra, direito de retencao ou indenizacao por benfeitorias contra a Administracao.
Alternativa D: Incorreta. Boa-fe na aquisicao irregular nao transforma detencao de bem publico em posse oponivel ao Estado nem autoriza reintegracao possessoria contra ele.
Alternativa E: Incorreta. A protecao possessoria do Codigo Civil e aplicavel ao Poder Publico; o regime publico reforca a defesa do patrimonio e nao elimina o desforco imediato.
Base legal
Codigo Civil, arts. 102 e 1.210, paragrafo 1; Constituicao Federal, arts. 183, paragrafo 3, e 191, paragrafo unico; STJ, REsp 1.071.741/SP.