Enunciado
Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia no Estado de Minas Gerais, Carlos, empolgado com a nova função, resolveu se aprofundar no estudo das legislações aplicáveis aos servidores policiais. Nesse cenário, em tema de vedações funcionais, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir. I. É vedado ao servidor policial censurar, por meio de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da Administração, inclusive em trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação. II. É vedado ao servidor policial quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais. III. É vedado ao servidor policial recusar-se a aceitar encargos relativos ao cargo ou à função para os quais for designado. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa A está errada: a afirmativa I está incorreta. A lei não proíbe de modo absoluto toda crítica em trabalho doutrinário com sentido de colaboração e cooperação; a assertiva erra ao incluir essa hipótese como vedação.
Por que a alternativa B está errada: embora a afirmativa II esteja correta, a alternativa inclui a afirmativa I, que está incorreta.
Por que a alternativa C está errada: a afirmativa III está correta, mas a alternativa também inclui a afirmativa I, que não corresponde à exceção legal para trabalho doutrinário colaborativo.
Por que a alternativa E está errada: não são corretas as três afirmativas, pois a I amplia indevidamente a vedação funcional.