Enunciado
Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a opção que indica um órgão de administração da PCMG.
Alternativas
- A.O Hospital da Polícia Civil.
- B.A Academia de Polícia Civil.
- C.O Instituto de Criminologia.
- D.As Delegacias Regionais de Polícia Civil.
- E.Os Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A Academia de Polícia Civil é órgão de administração da Polícia Civil de Minas Gerais. A Lei Complementar estadual que organiza a PCMG inclui expressamente a ACADEPOL no grupo dos órgãos de administração.
Por que a alternativa A está errada: o Hospital da Polícia Civil integra a estrutura orgânica como unidade administrativa, mas não é listado pela lei como órgão de administração no rol específico pedido pelo enunciado.
Por que a alternativa C está errada: o Instituto de Criminologia também aparece na estrutura orgânica, mas não no rol dos órgãos de administração. A questão pede exatamente a categoria legal de órgão de administração.
Por que a alternativa D está errada: as Delegacias Regionais de Polícia Civil compõem unidades da estrutura da instituição, vinculadas à organização da atividade policial, mas não são o órgão de administração indicado no art. 17, II.
Por que a alternativa E está errada: postos de perícia, postos médico-legais e seções técnicas regionais são unidades ligadas à estrutura técnico-científica; não correspondem ao órgão de administração previsto no rol legal.
Por que a alternativa A está errada: o Hospital da Polícia Civil integra a estrutura orgânica como unidade administrativa, mas não é listado pela lei como órgão de administração no rol específico pedido pelo enunciado.
Por que a alternativa C está errada: o Instituto de Criminologia também aparece na estrutura orgânica, mas não no rol dos órgãos de administração. A questão pede exatamente a categoria legal de órgão de administração.
Por que a alternativa D está errada: as Delegacias Regionais de Polícia Civil compõem unidades da estrutura da instituição, vinculadas à organização da atividade policial, mas não são o órgão de administração indicado no art. 17, II.
Por que a alternativa E está errada: postos de perícia, postos médico-legais e seções técnicas regionais são unidades ligadas à estrutura técnico-científica; não correspondem ao órgão de administração previsto no rol legal.
Base legal
Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 129/2013, art. 17, especialmente inciso II, que enumera os órgãos de administração da PCMG e inclui a Academia de Polícia Civil.