Enunciado
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Acerca das previsões do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei de caráter nacional.
- B.É permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social para ocupantes do cargo de Magistrado.
- C.Deverão ser estabelecidos, por lei complementar de caráter nacional, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial.
- D.Admite-se a criação de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
- E.Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O art. 40, § 22, da Constituição, incluído pela EC nº 103/2019, veda a instituição de novos regimes próprios de previdência social e determina que lei complementar federal estabeleça normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos regimes já existentes.
Por que a alternativa A está errada: as regras de cálculo dos proventos não são disciplinadas por lei nacional única para todos os entes; a Constituição remete a disciplina à legislação do respectivo ente federativo, observadas as normas constitucionais.
Por que a alternativa B está errada: a Constituição não prevê critério diferenciado de aposentadoria em RPPS pelo simples fato de o servidor ocupar cargo de magistrado.
Por que a alternativa C está errada: a Constituição permite requisitos diferenciados para agentes penitenciários, socioeducativos e policiais, mas a disciplina é por lei complementar do respectivo ente federativo, não por lei complementar nacional obrigatória nos termos afirmados.
Por que a alternativa D está errada: o art. 40, § 20, veda a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Por que a alternativa A está errada: as regras de cálculo dos proventos não são disciplinadas por lei nacional única para todos os entes; a Constituição remete a disciplina à legislação do respectivo ente federativo, observadas as normas constitucionais.
Por que a alternativa B está errada: a Constituição não prevê critério diferenciado de aposentadoria em RPPS pelo simples fato de o servidor ocupar cargo de magistrado.
Por que a alternativa C está errada: a Constituição permite requisitos diferenciados para agentes penitenciários, socioeducativos e policiais, mas a disciplina é por lei complementar do respectivo ente federativo, não por lei complementar nacional obrigatória nos termos afirmados.
Por que a alternativa D está errada: o art. 40, § 20, veda a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Base legal
Constituição Federal, art. 40, §§ 3º, 4º-B, 20 e 22, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019.