Enunciado
Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é
Alternativas
- A.dispensável.
- B.inexigível.
- C.dispensada.
- D.deserta.
- E.obrigatória.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A licitação é dispensável, pois a Lei n.º 8.666/1993 autoriza a contratação direta de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço seja compatível com o mercado.
Por que as demais estao erradas: B) Inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, o que não é o fundamento legal específico do caso. C) Licitação dispensada refere-se a hipóteses em que a própria lei afasta a licitação, em especial nas alienações do art. 17 da Lei n.º 8.666/1993, não sendo o caso. D) Licitação deserta é aquela em que não aparecem interessados no certame, situação não descrita no enunciado. E) A licitação não é obrigatória, porque há hipótese expressa de dispensa prevista na Lei n.º 8.666/1993.
Por que as demais estao erradas: B) Inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, o que não é o fundamento legal específico do caso. C) Licitação dispensada refere-se a hipóteses em que a própria lei afasta a licitação, em especial nas alienações do art. 17 da Lei n.º 8.666/1993, não sendo o caso. D) Licitação deserta é aquela em que não aparecem interessados no certame, situação não descrita no enunciado. E) A licitação não é obrigatória, porque há hipótese expressa de dispensa prevista na Lei n.º 8.666/1993.
Base legal
Art. 24, XX, da Lei n.º 8.666/1993: é dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.