Enunciado
Assinale a opção correta acerca do domínio público.
Alternativas
- A.As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União.
- B.Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.
- C.São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
- D.O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
- E.Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois o uso privativo de bens públicos por particulares pode ocorrer por instrumentos de direito público, como autorização, permissão e concessão de uso, e também por instrumentos de direito privado, como locação, arrendamento, comodato ou enfiteuse, conforme a natureza do bem e o regime jurídico aplicável.
Por que as demais estão erradas:
A) As terras devolutas são bens dominicais, e não bens de uso especial; além disso, em regra pertencem aos Estados, salvo hipóteses constitucionais de domínio da União.
B) Os bens de uso especial, assim como os bens de uso comum do povo, são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, somente podendo ser alienados após desafetação e observadas as exigências legais.
C) Pelo Código Civil, bens públicos são os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; os bens de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública, como empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra são bens privados, ainda que possam sofrer restrições quando afetados a serviço público.
D) Está correta porque admite a utilização privativa de bens públicos tanto por atos ou contratos administrativos quanto por instrumentos submetidos predominantemente ao direito privado.
E) Os terrenos de marinha são bens da União, mas podem ter seu uso transferido a particulares, por exemplo mediante aforamento, ocupação, cessão ou outros regimes previstos em lei.
Por que as demais estão erradas:
A) As terras devolutas são bens dominicais, e não bens de uso especial; além disso, em regra pertencem aos Estados, salvo hipóteses constitucionais de domínio da União.
B) Os bens de uso especial, assim como os bens de uso comum do povo, são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, somente podendo ser alienados após desafetação e observadas as exigências legais.
C) Pelo Código Civil, bens públicos são os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; os bens de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública, como empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra são bens privados, ainda que possam sofrer restrições quando afetados a serviço público.
D) Está correta porque admite a utilização privativa de bens públicos tanto por atos ou contratos administrativos quanto por instrumentos submetidos predominantemente ao direito privado.
E) Os terrenos de marinha são bens da União, mas podem ter seu uso transferido a particulares, por exemplo mediante aforamento, ocupação, cessão ou outros regimes previstos em lei.
Base legal
Código Civil, arts. 98 a 103, especialmente art. 99, I a III, e art. 100; Constituição Federal, arts. 20, VII, e 26, IV; Decreto-Lei nº 9.760/1946, que disciplina os bens imóveis da União, inclusive terrenos de marinha e formas de utilização por particulares; doutrina administrativista sobre uso privativo de bens públicos por autorização, permissão, concessão, locação, arrendamento e aforamento.