Enunciado
A notícia reproduzida como texto 1 aborda potencial dano ao erário resultante das parcerias com o poder público consideradas irregulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.é necessário o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, sendo inconstitucional a sua modalidade culposa;
- B.são puníveis os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de organização social que receba recursos públicos, e o ressarcimento de prejuízos não se limita à contribuição do erário;
- C.não configuram improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que rece ba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais;
- D.constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa ou culposa que enseje, efetiva e comprovadamente, dilapidação dos bens ou haveres de organização social de inte resse público que receba recursos públicos;
- E.não configuram atos de improbidade administrativa os praticados contra o patrimônio de organização social que receba recursos públicos, já que não integra a Administração Pública direta ou indireta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A Lei de Improbidade Administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, passou a exigir conduta dolosa para a configuração de qualquer ato de improbidade, afastando a responsabilização por mera culpa.
Por que as demais estão erradas:
B) Embora atos contra entidade privada que receba recursos públicos possam configurar improbidade, as sanções patrimoniais e o ressarcimento devem observar a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, não abrangendo ilimitadamente todo o patrimônio privado.
C) A LIA alcança atos contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos, nos limites legais.
D) Está errada ao admitir a modalidade culposa; a configuração do ato de improbidade exige dolo.
E) Organizações sociais ou entidades privadas que recebam recursos públicos podem ser alcançadas pela Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não integrem a Administração direta ou indireta.
Por que as demais estão erradas:
B) Embora atos contra entidade privada que receba recursos públicos possam configurar improbidade, as sanções patrimoniais e o ressarcimento devem observar a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, não abrangendo ilimitadamente todo o patrimônio privado.
C) A LIA alcança atos contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos, nos limites legais.
D) Está errada ao admitir a modalidade culposa; a configuração do ato de improbidade exige dolo.
E) Organizações sociais ou entidades privadas que recebam recursos públicos podem ser alcançadas pela Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não integrem a Administração direta ou indireta.
Base legal
Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, com redação da Lei nº 14.230/2021; art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que passou a exigir conduta dolosa para ato que causa lesão ao erário. STF, Tema 1199, ARE 843.989, quanto ao regime da improbidade administrativa após a reforma legislativa.