Enunciado
Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço, é CORRETO afirmar:
Alternativas
- A.O concessionário não pode interromper a prestação do serviço público, que deverá manter-se em funcionamento em qualquer situação, inclusive de emergência, sob pena de caracterização da descontinuidade do serviço.
- B.Com a revogação da Lei 8.666/93, as disposições da nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, não se aplicam ao regime das concessões disciplinado pela Lei 8.987/95.
- C.Com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes, o poder público deverá editar portaria específica que disporá sobre a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- D.A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observado o edital de licitação e demais normas pertinentes, sendo vedada a revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.
- E.Encampação, caducidade, rescisão e anulação são formas de extinção da concessão pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa E. A alternativa E e correta porque encampacao, caducidade, rescisao e anulacao integram o rol legal de formas de extincao da concessao.
Alternativa A: ignora que a interrupcao nao caracteriza descontinuidade em emergencia ou, apos aviso, por razoes tecnicas, de seguranca ou inadimplemento do usuario.
Alternativa B: e falsa porque a Lei 14.133 tem aplicacao subsidiaria as concessoes quando compativel com a legislacao especial.
Alternativa C: erra o instrumento e o procedimento: a intervencao e declarada por decreto e deve gerar processo administrativo em prazo legal.
Alternativa D: acerta sobre o contrato de adesao, mas erra ao vedar revogacao unilateral, pois a permissao e precaria e revogavel.
Alternativa E: enumera corretamente quatro das hipoteses legais de extincao previstas no art. 35.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Lei 8.987/1995, arts. 6, 32, 35, 37 a 39 e 40; Lei 14.133/2021, art. 186., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
Lei 8.987/1995, arts. 6, 32, 35, 37 a 39 e 40; Lei 14.133/2021, art. 186.