Questão comentada sobre Improbidade Administrativa

Enunciado

A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o emprego dos recursos em questão, pois, a partir do momento em que ocorre a transferência de titularidade dos valores, encerra-se a jurisdição da Corte de Contas Federal.

O direcionamento da licitação constitui hipótese de frustração da licitude do certame, configurando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e, por isso, sujeita os agentes públicos somente à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.

Apenas os agentes públicos estão sujeitos às ações de improbidade, de forma que terceiros, como é o caso da sociedade empresária Vale Tudo Ltda., não podem ser réus da ação judicial e, por consequência, imunes à eventual condenação ao ressarcimento do erário causado pelo superfaturamento.

Por se tratar de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. estão sujeitos ao integral ressarcimento do dano, sem prejuízo de outras medidas, como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um prazo determinado.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D está correta porque a conduta descrita (direcionamento de licitação com superfaturamento) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesses casos, tanto os agentes públicos quanto os terceiros beneficiados (a empresa) estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, que incluem o ressarcimento integral do dano e a proibição de contratar com o Poder Público. A alternativa A está incorreta porque o TCU possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados a municípios mediante convênio. A alternativa B está incorreta porque o superfaturamento e o direcionamento configuram dano ao erário (e não apenas ofensa aos princípios), e as sanções vão além da perda da função e multa. A alternativa C está incorreta porque a Lei de Improbidade expressamente alcança particulares (terceiros) que induzam, concorram ou se beneficiem do ato ímprobo.

Base legal

A competência do TCU para fiscalizar recursos federais repassados mediante convênio está fundamentada no art. 71, VI, da Constituição Federal e na Súmula 208 do STJ. A responsabilização de terceiros encontra amparo no art. 3º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que estabelece que as disposições da lei são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O ato que causa lesão ao erário, como frustrar a licitude de licitação acarretando perda patrimonial por superfaturamento, está previsto no art. 10, VIII, da LIA. As sanções aplicáveis, descritas no art. 12, II, da mesma lei, incluem o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.