Enunciado
Sílvia, Patrícia e Ricardo, agentes públicos do estado do Acre, cometeram ato de improbidade administrativa no mesmo dia, no exercício de suas funções: Sílvia cumpria mandato eletivo; Patrícia ocupava cargo comissionado; e Ricardo atuava em função de confiança. Nessa situação hipotética, eventual ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreverá no mesmo prazo no que diz respeito
Alternativas
- A.a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e a instauração de processo administrativo interromperá o curso do prazo prescricional.
- B.a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e o ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspenderá o curso do prazo prescricional.
- C.a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e a publicação de eventual sentença condenatória de improbidade administrativa interromperá o curso do prazo prescricional.
- D.apenas a Patrícia e Ricardo, e a instauração de processo administrativo suspenderá o curso do prazo prescricional.
- E.apenas a Sílvia e Patrícia, e a instauração de processo administrativo suspenderá o curso do prazo prescricional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), o prazo prescricional foi unificado em 8 anos para todos os agentes públicos, independentemente do tipo de vínculo (eletivo, comissionado ou função de confiança). Além disso, o art. 23, § 4º, inciso II, estabelece que a publicação da sentença condenatória é causa de interrupção da prescrição.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a instauração de processo administrativo suspende o prazo prescricional pelo prazo de até 180 dias corridos, não gerando interrupção (art. 23, § 2º, da LIA).
A alternativa B está incorreta porque o ajuizamento da ação de improbidade administrativa é causa de interrupção do prazo prescricional, e não de suspensão (art. 23, § 4º, inciso I, da LIA).
A alternativa D está incorreta porque o prazo prescricional de 8 anos aplica-se igualmente a todos os três agentes (Sílvia, Patrícia e Ricardo), e não apenas a Patrícia e Ricardo.
A alternativa E está incorreta porque exclui indevidamente Ricardo da unificação do prazo prescricional, que atinge todos os agentes públicos de forma idêntica.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a instauração de processo administrativo suspende o prazo prescricional pelo prazo de até 180 dias corridos, não gerando interrupção (art. 23, § 2º, da LIA).
A alternativa B está incorreta porque o ajuizamento da ação de improbidade administrativa é causa de interrupção do prazo prescricional, e não de suspensão (art. 23, § 4º, inciso I, da LIA).
A alternativa D está incorreta porque o prazo prescricional de 8 anos aplica-se igualmente a todos os três agentes (Sílvia, Patrícia e Ricardo), e não apenas a Patrícia e Ricardo.
A alternativa E está incorreta porque exclui indevidamente Ricardo da unificação do prazo prescricional, que atinge todos os agentes públicos de forma idêntica.
Base legal
Artigo 23, caput, § 2º e § 4º, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).