Enunciado
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, havendo expressa previsão legal na legislação brasileira.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque desconsidera a existência de previsão legal expressa na Lei de Improbidade Administrativa, a qual tipifica como ilícito o uso de mão de obra de servidores públicos para fins particulares.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque desconsidera a existência de previsão legal expressa na Lei de Improbidade Administrativa, a qual tipifica como ilícito o uso de mão de obra de servidores públicos para fins particulares.
Base legal
Artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)