Enunciado
Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública. Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Ele responderá por ato de improbidade administrativa, desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa pública XYZ.
- B.Ele não está sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa, por não se enquadrar como um servidor público estatutário.
- C.Ele não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa.
- D.Ele será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige conhecimento das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Por que a alternativa (c) está correta?
Com a reforma de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir o dolo específico para a configuração de qualquer ato de improbidade (seja enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentado contra princípios). A modalidade culposa, que antes era admitida para atos que gerassem prejuízo ao erário (Art. 10), foi expressamente revogada. Como o enunciado afirma que Lucas agiu "culposamente", não há que se falar em improbidade administrativa.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa (c) está correta?
Com a reforma de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir o dolo específico para a configuração de qualquer ato de improbidade (seja enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentado contra princípios). A modalidade culposa, que antes era admitida para atos que gerassem prejuízo ao erário (Art. 10), foi expressamente revogada. Como o enunciado afirma que Lucas agiu "culposamente", não há que se falar em improbidade administrativa.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Incorreta. Mesmo que haja perda patrimonial efetiva, a inexistência de dolo impede a caracterização do ato como improbidade administrativa sob a égide da lei atual.
- Alternativa (b): Incorreta. O conceito de agente público para fins da LIA é amplo. Segundo o Art. 2º da Lei 8.429/92, empregados de empresas públicas (celetistas) submetem-se perfeitamente aos ditames da lei.
- Alternativa (d): Incorreta. O ato descrito (permitir uso privado de bem público) poderia, em tese, configurar improbidade, mas a ausência de dolo (visto que agiu culposamente) afasta a tipicidade da conduta na LIA.
Base legal
Fundamento: Artigo 1º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.429/1992
Segundo o art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), considera-se ato de improbidade apenas a conduta dolosa tipificada na lei, sendo que o dolo deve ser a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Segundo o § 3º do mesmo artigo, o mero exercício da função ou desempenho técnico sem comprovação de dolo livre de má-fé não configura improbidade, eliminando-se a responsabilidade por ato culposo.
Segundo o art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), considera-se ato de improbidade apenas a conduta dolosa tipificada na lei, sendo que o dolo deve ser a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Segundo o § 3º do mesmo artigo, o mero exercício da função ou desempenho técnico sem comprovação de dolo livre de má-fé não configura improbidade, eliminando-se a responsabilidade por ato culposo.