Enunciado
Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema. Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- B.Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- C.Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da Administração Pública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- D.Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta porque, para a configuração de ato de improbidade administrativa, é indispensável a participação de um agente público no polo passivo da conduta ou, ao menos, em conluio com o particular. De acordo com a Lei nº 8.429/92 (LIA), o particular (terceiro) só responde por improbidade se induzir ou concorrer para a prática do ato juntamente com um agente público. Como a investigação policial e administrativa concluiu que não houve participação de agentes públicos no esquema de fraude do concurso, a conduta de Raul e Alberto, embora ilícita e passível de punição nas esferas penal e administrativa comum, não se subsume aos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. As alternativas A, B e C estão incorretas pois pressupõem a aplicação da LIA a uma situação que carece do elemento subjetivo essencial (presença de agente público).
Base legal
A fundamentação baseia-se nos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.429/1992. O Art. 3º estabelece expressamente que as disposições da lei são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina majoritária reiteram que não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, sem que haja um agente público figurando no polo passivo da demanda ou na descrição da conduta ímproba.