Enunciado
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ações por ato de improbidade administrativa em face de três agentes públicos, obtendo provimentos condenatórios proferidos pelos órgãos jurisdicionais que conduziram a instrução processual, tendo as ações seguido em sua tramitaçã o. As ações se encontram na seguinte fase processual: I. A primeira ação encontra - se na 3ª Vice - Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de realização do exame de admissibilidade dos recursos endereçados ao Supremo Tribuna l Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. II. A segunda ação encontra - se em sede de embargos de declaração, pendente de apreciação por uma Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negara provimento ao recurso especial interposto. III. A terceira ação transitou em julgado após a Seção competente do Superior Tribunal de Justiça julgar improcedentes os embargos de divergência manejados pelo agente público, estando em fase de cumprimento de sentença. Em cada uma das três ações, os agentes públicos, por meio de seus advogados, consultaram o membro do MPR J com atribuição a respeito da possibilidade de ser celebrado acordo de não persecução civil, na modalidade de pura reprimenda. Nesses casos, em relação ao órgão de execução com atribuição para analisar a solicitação dos agentes públicos, assinale a afirma tiva correta.
Alternativas
- A.Um Promotor de Justiça nas três ações.
- B.Um Procurador de Justiça nas três ações.
- C.O Procurador - Geral de Justiça nas ações I e II e um Promotor de Justiça na ação III.
- D.Um Procurador de Justiça na ação I e o Procurador - Geral de Ju stiça nas ações II e III.
- E.Um Procurador de Justiça na ação I, o Procurador - Geral de Justiça na ação II e um Promotor de Justiça na ação III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A) está incorreta porque o Promotor de Justiça não possui atribuição para atuar ou celebrar acordos nas ações I e II, que estão sob a esfera de atuação dos órgãos de cúpula do Ministério Público junto aos Tribunais Superiores.
Alternativa B) está incorreta porque o Procurador de Justiça atua em segundo grau perante o Tribunal de Justiça, não sendo o órgão com atribuição para transigir em recursos dirigidos aos Tribunais Superiores (ações I e II) nem no cumprimento de sentença em primeiro grau (ação III).
Alternativa D) está incorreta porque inverte as atribuições, indicando o Procurador de Justiça para a ação I e o Procurador-Geral de Justiça para a ação III, quando na verdade a ação I compete ao PGJ e a ação III (cumprimento de sentença) compete ao Promotor de Justiça.
Alternativa E) está incorreta pois atribui incorretamente a ação I ao Procurador de Justiça, desconsiderando que a atuação na admissibilidade de recursos extraordinários e especiais atrai a atribuição do Procurador-Geral de Justiça.