Enunciado
A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima que noticiava que Caio, servidor comissionado do Município Alfa, acumularia ilicitamente cargos públicos, uma vez que, além do Município Alfa, também estaria nomeado para um cargo comissionado no Município Beta. Pelo Promotor Natural, foi instaurado inquérito civil público para a apuração dos fatos narrados, notificando - se Caio para a oitiva, oficiando - se, ainda, aos Municípios para a obtenção de informações sobre os cargos, as respectivas remunerações e as cargas horárias. Após o recebimento dos documentos e da oitiva do investigado, foi possível constatar que Caio efetivamente não cumpria a carga horária referente ao Município Alfa, gerando dano significativo ao erário. Constatou - se, durante as apurações, que Tício, chefe imediato de Caio no Município Alfa, sabia dos fatos e não adotou qualquer medida para encerrar a conduta ilícita, uma vez que recebia, mensalmente, parte da remuneração de Caio. Antes de proceder à judicialização, o Promotor de Justiça notificou o investigado Caio para, querendo, informar se teria interesse em celebrar acordo de não persecução cível com o Parquet. Sobre o caso apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É pressuposto para a celebração de acordo de não persecução cível com o Parquet que haja colaboração do agente infrator com as investigações, motivo pelo qual Caio deverá circunstanciar a conduta de Tício.
- B.O acordo de não persecução cível deve se ater à recomposição do patrimônio público lesado e à punição do agente ímprobo, não podendo ostentar funcionalidades processuais como renúncia do direito de recorrer, admissão de prova emprestada ou custeio de perícias.
- C.Na hipótese e no contexto da legislação atualizada, deve o Promotor de Justiça oferecer acordo de não persecução cível ao investigado, existindo, para o agente ímprobo, direito subjetivo à sua celebração.
- D.Para a celebração do acordo de não persecução cível, faz - se obrigatória a prévia oitiva do ente lesado, cuja manifestação é vinculante, sendo ilegal a oitiva do Município após a aprovação do acordo pelo órgão de revisão ministerial.
- E.Havendo discordância acerca das cláusulas do acordo e decidindo o Promotor de Justiça por não o celebrar, ao investigado é viabilizada a possibilidade de pedido de revisão ao Conselho Superior do Ministério Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A colaboração premiada ou a indicação de corréus não é pressuposto obrigatório para a celebração de todo e qualquer ANPC, bastando o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 17-B, § 1º, da LIA (como o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem patrimonial indevida).
B) O ANPC possui natureza de negócio jurídico de caráter consensual e processual, sendo admissível a inserção de cláusulas de natureza processual (como renúncia ao direito de recorrer ou aceitação de prova emprestada), desde que respeitados os limites legais e constitucionais.
C) A celebração do ANPC não configura direito subjetivo do investigado, mas sim uma faculdade do Ministério Público pautada pela discricionariedade regrada, dependendo do preenchimento de requisitos legais e da análise de conveniência e oportunidade pelo órgão ministerial.
D) Embora a oitiva do ente lesado seja recomendável e prevista, a sua manifestação não possui caráter vinculante para o Ministério Público, e eventuais manifestações posteriores não geram nulidade absoluta automática do acordo homologado.