Enunciado
forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos. Defesa da Moralidade Administrativa A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF. Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, no julgamento das ADIs 7042 e 7043, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da exclusividade do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade e para a celebração de acordos, reconhecendo que as pessoas jurídicas interessadas (entes públicos lesados) também possuem legitimidade concorrente para celebrar o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria diretamente o entendimento fixado pelo STF, que autorizou expressamente os entes públicos prejudicados a celebrarem o ANPC, não limitando essa atribuição apenas ao Ministério Público.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria diretamente o entendimento fixado pelo STF, que autorizou expressamente os entes públicos prejudicados a celebrarem o ANPC, não limitando essa atribuição apenas ao Ministério Público.
Base legal
STF, ADI 7042 e ADI 7043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 31/08/2022; Artigo 17-B da Lei nº 8.429/1992.