Enunciado
O ex - Prefeito do Município X foi condenado, e m três processos, por ato de improbidade administrativa a ressarcir o respectivo dano ao erário. Ocorre que, durante a fase do cumprimento da sentença, restou apurado que o demandado possuía em seu nome apenas um automóvel, ano 1994, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), montante insuficiente para cobrir o dano a ser ressarcido, pois, ainda durante a fase de conhecimento, transferiu todos os seus imóveis e valores em espécie para formar o capital social de uma sociedade empresária familiar, da qu al seus dois filhos também são sócios. A pedido do Ministério Público, o Juiz reconheceu a ocorrência de fraude à execução nos três processos, nos termos do Art. 792 do Código de Processo Civil. Na qualidade de Promotor(a) de Justiça com atribuição para tutela do patrimônio público, analise a hipótese e assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A atuação do Ministério Público foi correta, trata - se de caso de fraude na execução, que deve ser reconhecida no bojo de cada processo por ato de improbidade administrativa, não havendo, na dinâmica narrada, re percussões extrajudiciais diversas.
- B.A constituição de sociedade empresária para ocultar bens, de forma a burlar as consequências do reconhecimento judicial do ato de improbidade, pode caracterizar ato tipificado na Lei Anticorrupção; logo, cabe instaur ar inquérito civil para apurar as atividades desenvolvida pela sociedade empresária e buscar a aplicação de sanções à luz da lei anticorrupção.
- C.A sistemática jurídica dos casos de improbidade administrativa foi drasticamente alterada em 2021, quando a Lei nº 14.230/2021 firmou posição no sentido da impossibilidade de sancionamento dúplice ( bis in idem ) pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pela Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade); logo, a hipótese só deve ser tratada pelo viés da Lei de Improbidade Administrativa.
- D.A liberdade econômica é um princípio constitucional que valoriza a livre iniciativa e a função social da sociedade empresária, logo, a sociedade constituída a partir do patrimônio do ex - Prefeito, condenado por diversos atos de improbidade administrativa a ressarcir o erário, não pode sofrer qualquer consequência decorrente da forma pela qual se operou a sua constituição; trata - se de pessoa jurídica com personalidade própria que não se confunde com a pessoa de seus sócios.
- E.A constituição da sociedade empresária por si só constitui ato de improbidade administrativa, uma vez que que atentatório aos princípios da Administração Pública, logo, provado o dolo da conduta, o ex - Prefeito e os demais sócios da sociedade deverão ser responsabilizados nos termos do Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, modificada pela Lei nº 14.230/2021. Princípios Institucionais do Ministério Público
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a utilização de uma pessoa jurídica (sociedade empresária familiar) para ocultar ou dissimular bens, com o objetivo de frustrar a execução de condenação por improbidade administrativa, pode configurar ato lesivo à administração pública nos termos do art. 5º da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Assim, é cabível a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público para investigar a pessoa jurídica e buscar a aplicação das sanções previstas na referida lei.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a conduta de desvio patrimonial para pessoa jurídica não se esgota na fraude à execução processual, gerando graves repercussões extrajudiciais e a possibilidade de responsabilização autônoma da empresa com base na Lei Anticorrupção.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora a Lei nº 14.230/2021 tenha reforçado a vedação ao bis in idem, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e a Lei Anticorrupção (LAC) coexistem harmoniosamente, possuindo sujeitos e escopos distintos (a LAC foca na responsabilização objetiva da pessoa jurídica, enquanto a LIA foca na conduta subjetiva do agente público/terceiro).
D) A alternativa D está incorreta porque a autonomia patrimonial e a livre iniciativa não são absolutas e não podem servir de escudo para fraudes, ocultação de patrimônio e frustração de ressarcimento ao erário, sendo plenamente possível a responsabilização da sociedade ou a desconsideração de sua personalidade jurídica.
E) A alternativa E está incorreta porque a mera constituição de sociedade empresária não se enquadra no rol taxativo de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a conduta de desvio patrimonial para pessoa jurídica não se esgota na fraude à execução processual, gerando graves repercussões extrajudiciais e a possibilidade de responsabilização autônoma da empresa com base na Lei Anticorrupção.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora a Lei nº 14.230/2021 tenha reforçado a vedação ao bis in idem, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e a Lei Anticorrupção (LAC) coexistem harmoniosamente, possuindo sujeitos e escopos distintos (a LAC foca na responsabilização objetiva da pessoa jurídica, enquanto a LIA foca na conduta subjetiva do agente público/terceiro).
D) A alternativa D está incorreta porque a autonomia patrimonial e a livre iniciativa não são absolutas e não podem servir de escudo para fraudes, ocultação de patrimônio e frustração de ressarcimento ao erário, sendo plenamente possível a responsabilização da sociedade ou a desconsideração de sua personalidade jurídica.
E) A alternativa E está incorreta porque a mera constituição de sociedade empresária não se enquadra no rol taxativo de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Base legal
Artigo 5º, inciso V, e Artigo 30 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Artigo 11 e Artigo 12, § 7º, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).