Enunciado
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apurou fraude em contratação pública estadual de equipamentos hospitalares, envolvendo o direcionamento do certame, superfaturamento e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, com dano milionário ao erário. No curso das investigações, a sociedade empresária envolvida manifestou interesse em celebrar um Acordo de Leniência, comprometendo - se a colaborar efetivamente e reparar integralmente o dano. Paralelamente, agentes públicos investigados requereram a celebração de Acordo de Não Persecução Cível. Considerando a Lei nº 12.846/2013, a Lei nº 8.429/1992 e a atuação consensual do Ministério Público na tutela do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Acordo de Leniência possui natureza exclusivamente administrativa, razão pela qual sua celebração é reservada aos órgãos de controle interno, sendo vedada a atuação direta do Ministério Público.
- B.A celebração do Acordo de Não Persecução Cível dispensa o ressarcimento integral do dano ao erário quando houver colaboração efetiva dos investigados e identificação dos demais envolvidos.
- C.É juridicamente admissível a celebração simultânea de Acordo de Leniência com a pessoa jurídica e de Acordo de Não Persecução Cível com os agentes públicos envolvidos, desde que observados os requisitos legais próprios de cada instrumento.
- D.A celebração de Acordo de Leniência com a pessoa jurídica impede a responsabilização autônoma dos agentes públicos envolvidos nos mesmos fatos, sob pena de bis in idem sancionatório.
- E.O Acordo de Não Persecução Cível somente pode ser celebrado após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo inadmissível sua formalização na fase investigatória.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade para atuar na tutela do patrimônio público e participar de soluções consensuais, não sendo o Acordo de Leniência de competência absolutamente exclusiva dos órgãos de controle interno de forma a alijar o MP.
B) A alternativa B está incorreta pois o ressarcimento integral do dano é requisito cumulativo e obrigatório para a celebração do ANPC, conforme o art. 17-B, I, da Lei nº 8.429/1992.
D) A alternativa D está incorreta porque a responsabilização da pessoa jurídica por ato lesivo não exclui a responsabilidade individual e subjetiva dos agentes públicos envolvidos nos mesmos fatos.
E) A alternativa E está incorreta visto que o ANPC pode ser celebrado tanto na fase investigativa (preliminar) quanto no curso da ação judicial já proposta, nos termos do art. 17-B, § 4º, da Lei nº 8.429/1992.