Enunciado
De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,
Alternativas
- A.a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.
- B.a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.
- C.ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.
- D.não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.
- E.o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois a condenação pelo Tribunal de Contas ao ressarcimento não impede que o Poder Judiciário, em ação civil pública por improbidade administrativa, também imponha a obrigação de ressarcir o erário, sem prejuízo da necessidade de evitar duplicidade de cobrança pelo mesmo dano.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
B) Está errada porque, no regime clássico da Lei de Improbidade, o prazo prescricional para agentes detentores de mandato era contado do término do exercício do mandato, e não da data do fato.
C) Está correta, pois as instâncias de controle externo e judicial são independentes, permitindo a responsabilização judicial por improbidade ainda que já haja condenação no Tribunal de Contas.
D) Está errada à luz do regime da Lei 8.429/1992 vigente à época do entendimento cobrado, pois atos de improbidade que causassem lesão ao erário poderiam configurar-se também por culpa, nos termos do art. 10 da LIA, antes das alterações da Lei 14.230/2021.
E) Está errada porque o magistrado não é obrigado a aplicar cumulativamente todas as sanções previstas; deve observar proporcionalidade, razoabilidade, extensão do dano e proveito patrimonial obtido.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
B) Está errada porque, no regime clássico da Lei de Improbidade, o prazo prescricional para agentes detentores de mandato era contado do término do exercício do mandato, e não da data do fato.
C) Está correta, pois as instâncias de controle externo e judicial são independentes, permitindo a responsabilização judicial por improbidade ainda que já haja condenação no Tribunal de Contas.
D) Está errada à luz do regime da Lei 8.429/1992 vigente à época do entendimento cobrado, pois atos de improbidade que causassem lesão ao erário poderiam configurar-se também por culpa, nos termos do art. 10 da LIA, antes das alterações da Lei 14.230/2021.
E) Está errada porque o magistrado não é obrigado a aplicar cumulativamente todas as sanções previstas; deve observar proporcionalidade, razoabilidade, extensão do dano e proveito patrimonial obtido.
Base legal
Lei 8.429/1992, arts. 10, 12 e 23, em sua redação original; Constituição Federal, art. 37, § 5º; STF, Tema 897: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; entendimento dos tribunais superiores sobre independência entre a atuação dos Tribunais de Contas e a ação judicial de improbidade administrativa.