Enunciado
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido praticado por João, servidor público estável no Municípi o de Nova Iguaçu. Em síntese, João teria, em julho de 2024, permitido que Matheus, comerciante local, usasse, em obra particular, veículos e materiais pertencentes à municipalidade, além de terceiros contratados pelo Poder Público. Registre - se que o prejuí zo suportado pelo erário ficou em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Durante as investigações, Caio, Promotor de Justiça, descobriu que João dispõe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) depositados na caderneta de poupança, além de ser propr ietário de um veículo automotor importado, blindado, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Sendo assim, o Promotor de Justiça competente requereu, em juízo, a decretação da indisponibilidade dos bens de João. Nesse cenário, considerando as d isposições expressas da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o valor da indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurarem
Alternativas
- A.o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no cas o, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade recairá sobre o veículo de João ou sobre os valores por ele depositados na caderneta de poupança, a critério do Juízo competente, em decisão fundamentada.
- B.o integra l ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar os valores depositados por João na cadern eta de poupança.
- C.o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo d e João.
- D.exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar os valores depositados por João na caderneta de poupança.
- E.exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo de João.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque inclui indevidamente o valor da multa civil no montante da indisponibilidade (totalizando R$ 400.000,00) e deixa a escolha dos bens ao livre arbítrio do Juízo, ignorando a ordem de preferência legal.
B) Está incorreta pois inclui a multa civil no cálculo da indisponibilidade e afirma erroneamente que a medida deve priorizar os valores depositados em caderneta de poupança, contrariando a preferência legal por veículos e bens móveis.
C) Está incorreta porque, embora acerte ao priorizar o veículo, erra ao incluir os valores da multa civil no montante total da indisponibilidade de bens.
D) Está incorreta pois, apesar de limitar corretamente o valor ao ressarcimento do dano (R$ 200.000,00), indica de forma equivocada que a ordem de indisponibilidade deve priorizar os ativos financeiros (caderneta de poupança), violando o caráter excepcional dessa constrição previsto no art. 16, § 10, da LIA.