Enunciado
Com relação ao controle dos atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. I No entendimento do STF, as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicadas a agentes políticos, sob pena de ocorrer inadmissível bis in idem, porque a eles já se aplica a Lei de Crimes de Responsabilidade. II Mesmo a menor das irregularidades administrativas praticada sem dolo ou culpa pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa, por comprometer primordialmente a moralidade administrativa, não havendo que se falar em aplicação, nesse âmbito, do princípio da insignificância. III A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se às entidades do terceiro setor que administrem recursos públicos recebidos de ente federativo. IV Em se tratando de conduta que configure tanto crime contra a administração pública quanto ato de improbidade administrativa, caso já exista investigação criminal em curso instaurada para a sua apuração, o prazo prescricional será o do crime. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I e II.
- B.II e III.
- C.III e IV.
- D.I, II e IV.
- E.I, III e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
O item I está incorreto porque o STF (Tema 576 de Repercussão Geral) fixou a tese de que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, estão sujeitos ao duplo regime sancionatório, submetendo-se tanto à Lei de Improbidade Administrativa quanto à Lei de Crimes de Responsabilidade.
O item II está incorreto porque a caracterização do ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo (conforme redação atual da LIA pela Lei nº 14.230/2021), não sendo admitida a modalidade culposa e muito menos a punição de meras irregularidades sem elemento subjetivo doloso.
A alternativa A está incorreta porque valida os itens I e II.
A alternativa B está incorreta porque valida o item II.
A alternativa D está incorreta porque valida os itens I e II.
A alternativa E está incorreta porque valida o item I.