Enunciado
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, acerca da aplicação de inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Nos casos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, admite - se a subcontratação de pr ofissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade, observado o limite máximo de 25% do valor do contrato.
- B.Nos casos de contratação para atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o contrato deverá abranger as parcelas de o bras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência do evento.
- C.Nos casos em que não seja possível estimar previamente o valor do objeto na forma convencional para as licitações, deverá ser comprovado p reviamente que os preços estão em conformidade com os praticados pelo contratado em contratações semelhantes com objetos de mesma natureza.
- D.Fica dispensada a realização de estimativas dos quantitativos das atividades ou bens necessários para a execução do objeto contratual, bem como de memórias de cálculo e demais documentos que lhes dão suporte.
- E.Para os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o regime de execução deverá ser o de contratação integrada ou semi - inte grada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: na contratação direta em que não seja possível estimar previamente o valor do objeto pelos meios ordinários, exige-se comprovação de que o preço é compatível com o praticado pelo contratado em objetos semelhantes. Por que as demais estao erradas: A contraria a vedação de subcontratar profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade. B trata de hipótese de dispensa por emergência ou calamidade, não de inexigibilidade, embora mencione prazo de 1 ano. D é falsa: a fase preparatória deve conter estimativas, quantitativos, memórias de cálculo e documentos de suporte quando cabíveis. E é falsa: contratação integrada ou semi-integrada é regime ligado a obras e serviços de engenharia, não imposição para serviços técnicos intelectuais.
Base legal
Lei 14.133/2021, art. 23, §4º: nas contratações diretas por inexigibilidade ou dispensa, se não for possível estimar o valor do objeto na forma ordinária, o contratado deve comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza. Art. 74, §4º, veda subcontratação que descaracterize a inexigibilidade.