Enunciado
No que concerne ao inquérito civil público, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.A instauração do inquérito civil interromperá o prazo de prescrição para a ação de indenização a ser ajuizada contra o Estado.
- B.O MP estadual não tem legitimidade para a instauração de inquérito civil em face de magistrado de primeiro grau.
- C.É vedado ao MP instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de ilícitos apontados em denúncia anônima.
- D.Embora o ajuizamento de ACP fundada na prática de ato de improbidade administrativa independa da instauração prévia de inquérito civil, as provas regularmente produzidas em inquérito civil instaurado pelo MP podem fundamentar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
- E.Um procedimento investigatório instaurado para apuração de prática de ilícito penal por um servidor público impede a instauração de inquérito civil pelo MP fundado no mesmo fato para fins de apuração de prática de ato de improbidade. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa não depende de prévio inquérito civil, pois este é procedimento facultativo e preparatório; contudo, as provas nele regularmente colhidas pelo Ministério Público podem embasar a ação de improbidade.
Por que as demais estão erradas: A) A instauração do inquérito civil, em regra, não interrompe o prazo prescricional para ação indenizatória contra o Estado, pois a interrupção da prescrição exige causa legal específica. B) O MP estadual tem legitimidade para instaurar inquérito civil para apuração de fatos relacionados a magistrado de primeiro grau, sem prejuízo das regras constitucionais de competência para eventual ação ou providência disciplinar. C) Não é vedado instaurar inquérito civil a partir de denúncia anônima, desde que o Ministério Público realize diligências preliminares para verificar a plausibilidade mínima dos fatos. E) A existência de procedimento investigatório penal não impede a instauração de inquérito civil sobre os mesmos fatos para apuração de improbidade administrativa, pois há independência relativa entre as instâncias penal, civil e administrativa.
Por que as demais estão erradas: A) A instauração do inquérito civil, em regra, não interrompe o prazo prescricional para ação indenizatória contra o Estado, pois a interrupção da prescrição exige causa legal específica. B) O MP estadual tem legitimidade para instaurar inquérito civil para apuração de fatos relacionados a magistrado de primeiro grau, sem prejuízo das regras constitucionais de competência para eventual ação ou providência disciplinar. C) Não é vedado instaurar inquérito civil a partir de denúncia anônima, desde que o Ministério Público realize diligências preliminares para verificar a plausibilidade mínima dos fatos. E) A existência de procedimento investigatório penal não impede a instauração de inquérito civil sobre os mesmos fatos para apuração de improbidade administrativa, pois há independência relativa entre as instâncias penal, civil e administrativa.
Base legal
Lei nº 7.347/1985, art. 8º, § 1º: o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para apurar fatos que possam ensejar ação civil pública. Lei nº 8.429/1992, arts. 14 e 17, admite a apuração e o ajuizamento da ação de improbidade, sem exigir inquérito civil prévio. Jurisprudência do STJ: o inquérito civil é procedimento administrativo facultativo e as provas nele colhidas podem instruir ação civil pública ou ação de improbidade, desde que observado o contraditório judicial posteriormente.