Enunciado
Durante uma forte tempestade que causou inundações e interrupções no fornecimento de energia na cidade Delta, o Prefeito Municipal, buscando evitar o agravamento da situação de iminente perigo público, requisitou um gerador de energia de propriedade da sociedade empresária Gama para manter em funcionamento o hospital municipal. O equipamento foi utilizado por dois dias, até que o fornecimento de energia fosse restabelecido, o que não causou qualquer dano \ao bem requisitado. Diante dessa situação, o sócio-gerente de Gama compareceu à Prefeitura de Delta para exigir indenização pela requisição do bem. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A sociedade empresária Gama tem direito à indenização, independentemente de ter havido dano ao bem.
- B.Como o bem não sofreu danos durante sua utilização, a sociedade empresária Gama não tem direito à indenização.
- C.A utilização de bem privado, em prol do interesse público, sendo-lhe causado dano, ou não, não gera direito à indenização.
- D.A sociedade empresária Gama só teria direito à indenização se a requisição tivesse sido realizada por autoridade federal, mas não pela autoridade citada no caso concreto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
O caso trata do instituto da Requisição Administrativa, que é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada fundamentada no iminente perigo público.
Por que a alternativa 'b' está correta?
De acordo com a Constituição Federal, a requisição administrativa permite que o Estado utilize bens ou serviços particulares em situações de emergência. No entanto, a indenização ao proprietário não é automática nem prévia. Ela é ulterior (feita depois) e condicionada à existência de dano efetivo. Como o enunciado afirma expressamente que a utilização 'não causou qualquer dano ao bem requisitado', a empresa Gama não faz jus a qualquer valor indenizatório.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
O caso trata do instituto da Requisição Administrativa, que é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada fundamentada no iminente perigo público.
Por que a alternativa 'b' está correta?
De acordo com a Constituição Federal, a requisição administrativa permite que o Estado utilize bens ou serviços particulares em situações de emergência. No entanto, a indenização ao proprietário não é automática nem prévia. Ela é ulterior (feita depois) e condicionada à existência de dano efetivo. Como o enunciado afirma expressamente que a utilização 'não causou qualquer dano ao bem requisitado', a empresa Gama não faz jus a qualquer valor indenizatório.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa 'a': Está incorreta porque a indenização na requisição administrativa não é incondicionada; ela depende obrigatoriamente da ocorrência de dano.
- Alternativa 'c': Está incorreta porque afirma que 'causado dano ou não' não haveria indenização. Se houvesse dano, a indenização seria obrigatória por força constitucional.
- Alternativa 'd': Está incorreta porque a competência para requisitar bens em situação de perigo público é comum a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), desde que exercida pela autoridade competente no âmbito de sua atuação.
Base legal
Fundamento: Artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 5º, XXV da Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Portanto, a inexistência de prejuízo material ao bem utilizado afasta o dever de indenizar por parte da Administração Pública.
Segundo o art. 5º, XXV da Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Portanto, a inexistência de prejuízo material ao bem utilizado afasta o dever de indenizar por parte da Administração Pública.