Enunciado
Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados do hospital e, diante do iminente perigo público, a autoridade competente determinou que, até que fosse providenciada a remoção dos pacientes para outras unidades de saúde, os enfermos fossem abrigados no pátio de uma grande escola particular situada em frente ao nosocômio. Buscando obter informações sobre seu eventual direito à indenização, o proprietário da escola particular procurou você, como advogado(a), para obter a orientação jurídica correta. Segundo sua orientação, no caso em tela, o agente público fez uso da
Alternativas
- A.ocupação administrativa temporária, e o proprietário da escola particular não faz jus à indenização, em razão da supremacia do interese público.
- B.limitação administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização imediata e ao poder público o direito de preempção.
- C.servidão administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à prévia indenização, em razão do uso temporário de seu bem imóvel.
- D.requisição administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização ulterior, caso haja dano.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa D está correta porque a situação narrada descreve perfeitamente o instituto da requisição administrativa, previsto na Constituição Federal. Diante de um iminente perigo público (incêndio no hospital), o Estado pode utilizar a propriedade particular (pátio da escola), sendo assegurada ao proprietário a indenização ulterior (posterior), apenas se houver dano.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois o instituto aplicável ao caso de iminente perigo público é a requisição administrativa, e não a ocupação temporária (que em regra se liga à execução de obras públicas e não a perigo iminente). Além disso, na requisição há direito à indenização caso haja dano.
A alternativa B está incorreta porque a limitação administrativa é uma restrição geral, abstrata e gratuita imposta à propriedade (ex: recuo de calçada, limite de altura de prédios), não se confundindo com o uso de um bem específico em situação de emergência.
A alternativa C está incorreta pois a servidão administrativa é um direito real público que incide sobre a propriedade privada para viabilizar a execução de obras ou serviços públicos de forma permanente (ex: passagem de fios de alta tensão, instalação de placas), e não uma medida temporária de emergência.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois o instituto aplicável ao caso de iminente perigo público é a requisição administrativa, e não a ocupação temporária (que em regra se liga à execução de obras públicas e não a perigo iminente). Além disso, na requisição há direito à indenização caso haja dano.
A alternativa B está incorreta porque a limitação administrativa é uma restrição geral, abstrata e gratuita imposta à propriedade (ex: recuo de calçada, limite de altura de prédios), não se confundindo com o uso de um bem específico em situação de emergência.
A alternativa C está incorreta pois a servidão administrativa é um direito real público que incide sobre a propriedade privada para viabilizar a execução de obras ou serviços públicos de forma permanente (ex: passagem de fios de alta tensão, instalação de placas), e não uma medida temporária de emergência.
Base legal
Fundamento: Art. 5º, inciso XXV, da CF/88
Segundo o Art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, 'no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano'.
Segundo o Art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, 'no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano'.