Enunciado
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.
Alternativas
- A.Requisição administrativa.
- B.Tombamento.
- C.Desapropriação.
- D.Servidão administrativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a Requisição Administrativa. Esta modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada é caracterizada pela utilização de bens móveis, imóveis ou serviços particulares em situação de iminente perigo público. As demais alternativas estão incorretas porque o tombamento visa proteger o patrimônio histórico; a desapropriação é a transferência compulsória da propriedade; e a servidão administrativa é um direito real de uso sobre imóvel alheio, sem a urgência do perigo iminente.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Este é exatamente o cenário descrito no enunciado.