Enunciado
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o acesso a informações, previsto no Art. 5º, inciso XXXIII, no Art. 37, §3º, inciso II, e no Art. 216, §2º, todos da Constituição Federal, preceituando os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações e aplicados, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos. Os órgãos e entidades do poder público, devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo - se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Sobre o tema, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Há transparência passiva quando a instituição publica os dados relativos a servidores, licitações em andamento, despesas e receitas em sítios eletrônicos oficiais ou portais de transparência.
- B.Os pedidos formais de informação devem conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, podendo ser exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- C.As normas do processo legislativo orçamentário federal não são de observância obrigatória pelos entes subnacionais, motivo pelo qual a execução das emendas parlamentares municipais tem sua transparência regulada por lei local.
- D.O Ministério Público somente pode atuar, com relação à fiscalização de emendas parlamentares municipais, se houver representação, descabida a instauração, de ofício, de procedimento administrativo para tanto.
- E.A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas só pode começar, a partir do exercício de 2026, após a demonstração, aos seus respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento do Art. 163 - A da Constituição Federal de 1988. Princípios Institucionais do Ministério Público
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a publicação espontânea de dados em portais oficiais configura transparência ativa, e não passiva (que ocorre apenas quando há provocação do cidadão).
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI) veda expressamente a exigência de motivos determinantes para a solicitação de informações de interesse público.
C) A alternativa C está incorreta porque as normas gerais de direito financeiro, orçamento e transparência fiscal são de observância obrigatória por todos os entes federados, não podendo os entes subnacionais se esquivarem sob pretexto de autonomia local.
D) A alternativa D está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade constitucional para atuar de ofício na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, sendo desnecessária qualquer representação prévia.