Questão comentada sobre Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Correta: A alternativa E (Errado) é o gabarito oficial, uma vez que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), as obrigações de transparência e publicidade aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não se estendendo às entidades privadas com fins lucrativos pelo mero gozo de isenções ou benefícios fiscais.

Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que as entidades privadas com fins lucrativos estariam sujeitas a esse dever de transparência nos moldes da LAI, contrariando a literalidade do dispositivo legal e a delimitação jurisprudencial sobre o tema.