Enunciado
A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O EIV, diferentemente do EIA, não pode ser enquadrado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
- B.A realização do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
- C.O EIV será executado de forma a contemplar seus efeitos positivos, mas não precisa apontar os efeitos negativos do empreendimento, diante de seus objetivos legítimos.
- D.Independentemente de previsão na lei municipal, o EIV seria necessário, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela sociedade Empreendedorix.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa B está correta?
De acordo com o Art. 38 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, quando este for exigido pela legislação ambiental. São instrumentos complementares, com focos distintos: o EIV foca nos impactos urbanos e na qualidade de vida da vizinhança, enquanto o EIA possui um escopo ambiental mais amplo.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa A: O EIV é, sim, um instrumento da política urbana previsto no Estatuto da Cidade, que integra o sistema de proteção ao meio ambiente artificial e cultural, podendo ser considerado um instrumento de gestão ambiental urbana.
- Alternativa C: O EIV deve contemplar obrigatoriamente tanto os efeitos positivos quanto os negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, conforme o Art. 37 do Estatuto da Cidade.
- Alternativa D: Diferente do EIA, que tem previsão constitucional e normas gerais federais, o EIV depende obrigatoriamente de lei municipal específica que defina quais empreendimentos e atividades privados ou públicos estarão sujeitos à sua elaboração para obter as licenças ou autorizações, nos termos do Art. 36 do Estatuto da Cidade.
Base legal
Segundo o art. 38 da Lei nº 10.257/2001, a elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui nem dispensa a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental específica, evidenciando a autonomia e a complementaridade entre os institutos.