Enunciado
O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de contratá-lo para prestar serviços especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente técnica, diante de sua notória especialização na área. Na reunião realizada entre os representantes do escritório e do município, o Procurador do Município Delta consignou que, para formalizar o mencionado negócio jurídico, pretende formalizar uma contratação direta, ou seja, sem a necessidade de realizar uma licitação sob o regime jurídico da nova lei de licitações. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) do Escritório Alfa, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A licitação não é exigivel, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária cujo conceito, decorrente de estudos, desempenho anterior, publicações, organização, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
- B.A licitação na modalidade concurso é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que possa prestar o serviço em situação emergencial para manter a continuidade do serviço público, observados os valores praticados pelo mercado.
- C.A licitação pode ser dispensada, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária apta a prestar serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
- D.A licitação na modalidade diálogo competitivo é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que tenha sido contratada anteriormente pelo poder público, com prestação de contas aprovada pelo Tribunal de Contas, permitindo inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão aborda o tema da contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada na notória especialização do contratado para serviços técnicos específicos, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Alternativa (a): Correta.
De acordo com o Art. 74, inciso III, alínea 'c', a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como auditorias financeiras, com profissionais ou empresas de notória especialização. O texto da alternativa reproduz fielmente a definição legal de notória especialização contida no § 3º do referido artigo.
Alternativa (b): Incorreta.
A modalidade concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração, não se aplicando à contratação de auditoria por notória especialização. Além disso, a definição de notória especialização apresentada na alternativa está errada, pois mistura conceitos de emergência com especialização técnica.
Alternativa (c): Incorreta.
A questão trata de inexigibilidade (inviabilidade de competição) e não de licitação dispensada ou dispensável. A dispensa ocorre quando a licitação seria possível, mas a lei autoriza a não realização por critérios de valor ou situações específicas (Art. 75).
Alternativa (d): Incorreta.
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratações que envolvem inovação tecnológica ou técnica complexa onde a Administração não consegue definir a solução sozinha. Não se aplica ao caso de contratação direta de escritório com notória especialização já identificada.
A questão aborda o tema da contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada na notória especialização do contratado para serviços técnicos específicos, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Alternativa (a): Correta.
De acordo com o Art. 74, inciso III, alínea 'c', a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como auditorias financeiras, com profissionais ou empresas de notória especialização. O texto da alternativa reproduz fielmente a definição legal de notória especialização contida no § 3º do referido artigo.
Alternativa (b): Incorreta.
A modalidade concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração, não se aplicando à contratação de auditoria por notória especialização. Além disso, a definição de notória especialização apresentada na alternativa está errada, pois mistura conceitos de emergência com especialização técnica.
Alternativa (c): Incorreta.
A questão trata de inexigibilidade (inviabilidade de competição) e não de licitação dispensada ou dispensável. A dispensa ocorre quando a licitação seria possível, mas a lei autoriza a não realização por critérios de valor ou situações específicas (Art. 75).
Alternativa (d): Incorreta.
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratações que envolvem inovação tecnológica ou técnica complexa onde a Administração não consegue definir a solução sozinha. Não se aplica ao caso de contratação direta de escritório com notória especialização já identificada.
Base legal
Fundamento: Art. 74, III, 'c' e § 3º da Lei nº 14.133/2021
Segundo o art. 74, III, 'c' e § 3º da Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, como auditorias financeiras, com empresas de notória especialização, sendo esta caracterizada quando o desempenho anterior e estudos da empresa permitem inferir que seu trabalho é essencial e o mais adequado para o objeto contratado.
Segundo o art. 74, III, 'c' e § 3º da Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, como auditorias financeiras, com empresas de notória especialização, sendo esta caracterizada quando o desempenho anterior e estudos da empresa permitem inferir que seu trabalho é essencial e o mais adequado para o objeto contratado.