Enunciado
O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza preponderantemente cultural, para a revitalização de seu centro histórico. Para tanto, fez publicar o respectivo edital com as especificações determinadas por lei. Sobre a hipótese, segundo a nova de Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O vencedor da licitação deverá ceder ao município Gama os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
- B.A elaboração do projeto técnico mencionado corresponde a serviço comum, de modo que a modalidade de licitação aplicável pelo município Gama é o pregão.
- C.A modalidade de licitação a ser utilizada pelo município Gama é o diálogo competitivo, porque a Nova Lei de Licitações não prevê o concurso.
- D.A licitação deverá ser realizada como concurso público de provas e títulos, tal como ocorre com a admissão de pessoal, para fins de remunerar o projeto vencedor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: A
A questão trata da modalidade de licitação denominada concurso, que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. O projeto urbanístico mencionado no enunciado se enquadra perfeitamente nesta definição.
Análise das alternativas:
A questão trata da modalidade de licitação denominada concurso, que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. O projeto urbanístico mencionado no enunciado se enquadra perfeitamente nesta definição.
Análise das alternativas:
- Alternativa A: Está correta. Conforme o Art. 93, inciso II, da Nova Lei de Licitações, o edital de concurso deve prever que o vencedor ceda à Administração Pública os direitos patrimoniais do projeto, permitindo que o Poder Público o execute de acordo com sua conveniência e oportunidade.
- Alternativa B: Está incorreta. Um projeto urbanístico de cunho técnico especializado e natureza cultural não é um 'serviço comum'. Serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, o que não ocorre em criações intelectuais complexas.
- Alternativa C: Está incorreta. A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a modalidade concurso em seu Art. 28, inciso IV. O diálogo competitivo é uma modalidade voltada para situações de inovação ou complexidade técnica onde a Administração não consegue definir a solução por si só.
- Alternativa D: Está incorreta. Existe uma distinção jurídica entre o 'concurso' (modalidade de licitação para projetos) e o 'concurso público' (procedimento para admissão de servidores). Embora tenham nomes semelhantes, o regramento da licitação não se confunde com o regime de provimento de cargos públicos.
Base legal
Fundamento: Art. 93, II da Lei nº 14.133/2021
Segundo o art. 93, inciso II da Lei nº 14.133/2021, o edital que versar sobre a modalidade concurso deverá indicar a obrigação de o vencedor ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e de autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Segundo o art. 93, inciso II da Lei nº 14.133/2021, o edital que versar sobre a modalidade concurso deverá indicar a obrigação de o vencedor ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e de autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.