Enunciado
João, Promotor de Justiça lotado no Município de Resende, tomou conhecimento, por meio de denúncia anônima, de que o Poder Público teria celebrado contrato administrativo, sem prévio processo licitatório, por ser dispensável a licitação, com a Associação A lfa, entidade sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de determinados serviços, sendo certo que o preço contratado é compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados serão prestados exclusivamente por pessoas com def iciência. Em razão de supostas irregularidades citadas na denúncia apócrifa, o Ministério Público deflagrou investigação para apurar os fatos. Registre - se que o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localid ade, além de ter sido mantido, à disposição do público, por 30 dias em sítio eletrônico oficial. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n o 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Muito embora, no caso apresentado, se admita a contratação direta, ela deveria ter sido efetivada por meio da inexigibilidade de licitação, não sendo caso de licitação dispensável. II. Como o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, dispensa - se a sua manutenção, à disposição do público, por mais de30 dias em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de eventual pedido de acesso à informação a ser formulado por qualquer interessado. III. Caso se caracterize contratação direta indevida, ocorrida c om dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e III, apenas.
- E.II e III, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a afirmativa I é falsa, visto que a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, configura hipótese de licitação dispensável (art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021), e não de inexigibilidade.
A alternativa B está incorreta porque a afirmativa II é falsa, pois a divulgação e a manutenção do ato que autorizou a contratação direta em sítio eletrônico oficial são obrigatórias (art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021), não sendo supridas ou dispensadas pela publicação em jornais de grande circulação.
A alternativa D está incorreta porque inclui a afirmativa I, que é juridicamente incorreta ao classificar o caso como inexigibilidade.
A alternativa E está incorreta porque inclui a afirmativa II, que contraria o dever de publicidade e manutenção do ato em sítio eletrônico oficial previsto na Nova Lei de Licitações.