Enunciado
Para fins de contratar serviço de engenharia necessário ao desenvolvimento de sua atividade, que não abarca reforma de edifício ou equipamento, certa empresa pública federal realizou licitação, na forma da Lei nº 13.303/16. A sociedade empresária Feliz sagrou-se vencedora do certame. Após regular formalização do contrato, a entidade administrativa, diante do advento de nova tecnologia relevante, decidiu alterar as especificações do objeto, mediante aditamento. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Ainda que haja acordo entre as partes, a alteração do contrato pretendida não é possível, em decorrência do princípio de que o pactuado deve ser respeitado.
- B.A empresa pública tem a prerrogativa de realizar a alteração do contrato, independentemente de acordo com a sociedade empresária Feliz.
- C.A alteração do contrato depende de acordo com a sociedade empresária Feliz e deve respeitar o limite estabelecido na lei de regência.
- D.Se houver acordo entre as partes, não há limitação para a alteração do contrato formalizado com a sociedade empresária Feliz.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o regime de alteração dos contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista sob a égide da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Diferentemente do regime das leis gerais de licitação (Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/21), a Lei das Estatais não prevê a prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela Administração. Toda alteração contratual deve ser realizada mediante acordo entre as partes (bilateralidade). Além disso, a lei impõe limites quantitativos para essas alterações: até 25% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras, e até 50% especificamente para reforma de edifício ou de equipamento. Como o enunciado exclui expressamente a reforma, aplica-se o limite de 25%. Portanto, a alternativa C está correta ao exigir o acordo e o respeito aos limites legais.
Base legal
Conforme estabelece o Artigo 72 da Lei nº 13.303/2016, os contratos nela regulados podem ser alterados apenas por acordo entre as partes, desde que respeitadas as condições do certame. O parágrafo 1º do mesmo artigo determina que o contratado pode aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. O limite de 50% mencionado no inciso II do referido parágrafo aplica-se exclusivamente a reformas de edifícios ou equipamentos, o que não é o caso narrado no enunciado.