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Questoes comentadas/Direito Administrativo

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Questão comentada sobre Limitação administrativa ambiental e prescrição quinquenal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024Policia Civil do Estado de Santa CatarinaDelegado de Policia Substituto

Enunciado

Há cerca de sete anos, determinado Estado da Federação fez editar uma lei que, após os devidos trâmites, regularmente criou uma unidade de conservação ambiental, de uso sustentável, que pode ser instituída sobre bens privados. Tal norma atingiu diversos imóveis situados na área delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorrência de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade, mas ainda não ajuizou a demanda pertinente. Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que deve respaldar a pretensão de Rosana é a

Alternativas

  1. A.
    desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.
  2. B.
    limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de dez anos.
  3. C.
    desapropriação por interesse social, cujo prazo prescricional é de dois anos.
  4. D.
    limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de cinco anos.
  5. E.
    desapropriação indireta, cujo prazo prescricional, em regra, é de quinze anos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D está correta. Unidade de conservação de uso sustentável pode permanecer sobre imóveis privados e impor restrições gerais de uso; nessa moldura, o STJ qualifica a intervenção como limitação administrativa, e a pretensão indenizatória contra a Fazenda se submete ao prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932. Como transcorreram cerca de sete anos, a pretensão está prescrita. A alternativa A está errada porque não há incorporação fática do bem ao patrimônio público nem prazo de vinte anos. A alternativa B está errada apenas quanto ao prazo, que não é decenal. A alternativa C está errada porque não se descreveu desapropriação formal por interesse social, e o prazo bienal não rege a limitação narrada. A alternativa E está errada porque fala em desapropriação indireta e prazo de quinze anos, categorias inadequadas quando a propriedade privada subsiste juridicamente na unidade sustentável. A combinação correta de modalidade e prazo está em D.

Base legal

Lei 9.985/2000, arts. 7º, § 2º, e 14; Decreto 20.910/1932, art. 1º; jurisprudência do STJ sobre criação de unidade de uso sustentável em imóvel privado.