Enunciado
Diante dos inúmeros problemas que vem enfrentando na prestação de determinado serviço público regularmente delegado para a concessionária Delta, Jocasta almeja apresentar manifestação acerca da inadequação na respectiva prestação à ouvidoria ou entidade que seja responsável pela apreciação de tal requerimento. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o procedimento administrativo relativo à análise da manifestação de Jocasta deve observar o princípio da eficiência, visando a sua efetiva solução, independentemente da celeridade.
- B.a manifestação de Jocasta não precisa conter a sua identificação, mas é necessário que ela aponte os respectivos motivos determinantes para viabilizar a apreciação pela ouvidoria ou entidade responsável.
- C.a manifestação de Jocasta apenas poderá ser realizada por meio eletrônico, para fins de registro, sendo vedada qualquer reclamação verbal ou mesmo por correspondência convencional.
- D.os órgãos públicos que sejam responsáveis para a apreciação da manifestação de Jocasta devem providenciar obrigatoriamente formulários pormenorizados para tal finalidade, para fins de padronização, ainda que possam dificultar a compreensão da usuária.
- E.a manifestação de Jocasta deve conter a sua identificação, sendo certo que, para o exercício de direitos com base na mencionada lei, é suficiente a apresentação de documento com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensada a apresentação de qualquer outro documento. DELEGADO – MANHÃ
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E está correta. A manifestação deve permitir identificação do requerente, com proteção de seus dados, e o art. 10-A da Lei 13.460 estabelece que documento de identificação com fé pública contendo CPF é suficiente para acesso a serviços, exercício de direitos e obtenção de benefícios, dispensando outro documento. A alternativa A está errada porque solução efetiva deve ser buscada com eficiência e celeridade; não há independência entre esses valores. A alternativa B está errada porque dispensa identificação e exige motivos determinantes, quando a lei veda exigências sobre os motivos da manifestação. A alternativa C está errada porque são admitidos meios eletrônico, escrito e verbal, não canal exclusivamente digital. A alternativa D está errada porque formulários devem ser simples e acessíveis, sem exigências que dificultem a manifestação. A regra de simplificação e identificação suficiente foi corretamente reunida apenas por E.
Base legal
Lei 13.460/2017, arts. 9º, 10 e 10-A, incluído pela Lei 14.534/2023.