Enunciado
Marília foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de promotor de justiça substituto do estado do Acre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre.
Alternativas
- A.Marília terá direito a férias depois de contado um ano da sua entrada em efetivo exercício e, caso opte por gozá-las, o período em que ela permanecer afastada será contado para fins de vitaliciamento.
- B.As férias que forem concedidas a Marília poderão ser suspensas por iniciativa do procurador-geral de justiça, em caso de necessidade de serviço, ressalvado o usufruto oportuno.
- C.Se vier a ser promovida e, por essa razão, for obrigada a alterar seu domicílio legal, Marília terá direito a ajuda de custo para custear os gastos com a mudança, independentemente de comprovação de despesas.
- D.Após cinco anos contados da sua entrada em exercício, se preenchidos os requisitos legais, Marília terá direito a licença- prêmio por assiduidade não indenizável, consistente em três meses de afastamento remunerado.
- E.Marília poderá se afastar de suas atribuições por até quatro meses para elaborar dissertação de mestrado ou tese de doutorado, mediante aprovação prévia do procurador-geral de justiça.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o regime jurídico dos membros do Ministério Público (refletido na Lei Orgânica do MPE/AC), as férias concedidas podem ser suspensas pelo Procurador-Geral de Justiça em caso de imperiosa necessidade de serviço, assegurado o direito ao usufruto em momento oportuno.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o período de afastamento por férias ou licenças durante o estágio confirmatório, em regra, suspende ou não é computado para o prazo de vitaliciamento, que exige o efetivo exercício das funções para avaliação.
C) A alternativa C está incorreta porque a concessão de ajuda de custo para mudança não é isenta de comprovação ou possui limites e regramentos específicos que exigem a demonstração do deslocamento e das despesas decorrentes da alteração de domicílio.
D) A alternativa D está incorreta porque o regime de licença-prêmio e sua eventual conversão em pecúnia ou indenização seguem regras estritas da Lei Orgânica estadual, não correspondendo aos termos genéricos e absolutos apresentados na assertiva.
E) A alternativa E está incorreta porque o afastamento para fins acadêmicos (mestrado ou doutorado) costuma exigir prazos maiores e a aprovação do Conselho Superior do Ministério Público, e não decisão monocrática e exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o período de afastamento por férias ou licenças durante o estágio confirmatório, em regra, suspende ou não é computado para o prazo de vitaliciamento, que exige o efetivo exercício das funções para avaliação.
C) A alternativa C está incorreta porque a concessão de ajuda de custo para mudança não é isenta de comprovação ou possui limites e regramentos específicos que exigem a demonstração do deslocamento e das despesas decorrentes da alteração de domicílio.
D) A alternativa D está incorreta porque o regime de licença-prêmio e sua eventual conversão em pecúnia ou indenização seguem regras estritas da Lei Orgânica estadual, não correspondendo aos termos genéricos e absolutos apresentados na assertiva.
E) A alternativa E está incorreta porque o afastamento para fins acadêmicos (mestrado ou doutorado) costuma exigir prazos maiores e a aprovação do Conselho Superior do Ministério Público, e não decisão monocrática e exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.
Base legal
Lei Complementar Estadual nº 291/2014 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre); Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993)