Enunciado
João é titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca X, com atribuição para atuar junto à 3ª Vara Criminal dessa Comarca. Em razão de reengenharia promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a 3ª Vara Criminal foi extinta, o que levou à correlata extinção da Promotoria de Justiça. Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 106/2003, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.João passa a integrar o q uadro especial, até que surja vaga em outra Promotoria de Justiça da mesma área de atuação.
- B.João deve ser posto em disponibilidade, com aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe.
- C.João tem preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos seis meses subsequentes, prazo contado a partir do primeiro concurso.
- D.João deve ser adido ao gabinete do Procurador - Geral de Justiça, exercendo as funções para as quais for designado, até que seja aproveitado na primeira vaga que ocorrer na classe.
- E.João tem preferência apenas no primeiro concurso de remoção que se realizar, devendo ser designado, até esse momento, para exercer suas funções em auxílio ou substituição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reflete exatamente o disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), que assegura ao titular de Promotoria de Justiça extinta a preferência nos concursos de remoção realizados nos seis meses subsequentes, contados a partir do primeiro concurso.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a LCE nº 106/2003 não prevê a passagem do membro para um 'quadro especial' nessa situação específica.
A alternativa B está incorreta porque a colocação em disponibilidade não é a consequência imediata e prioritária prevista no art. 66 para a extinção da Promotoria.
A alternativa D está incorreta porque a legislação estadual não determina que o Promotor seja adido ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça até o aproveitamento.
A alternativa E está incorreta ao restringir a preferência apenas ao primeiro concurso de remoção, contrariando o prazo legal de seis meses estabelecido pela norma.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a LCE nº 106/2003 não prevê a passagem do membro para um 'quadro especial' nessa situação específica.
A alternativa B está incorreta porque a colocação em disponibilidade não é a consequência imediata e prioritária prevista no art. 66 para a extinção da Promotoria.
A alternativa D está incorreta porque a legislação estadual não determina que o Promotor seja adido ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça até o aproveitamento.
A alternativa E está incorreta ao restringir a preferência apenas ao primeiro concurso de remoção, contrariando o prazo legal de seis meses estabelecido pela norma.
Base legal
Artigo 66, § 1º, da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).