Enunciado
Joana, servidora de uma Promotoria de Justiça da Comarca Alfa, do Estado de Mato Grosso, com atribuição para atuar na esfera da tutela coletiva afeta a determinado direito social, recebeu um expediente em que se cogitava a adoção de uma solução consensual. Por tal razão, questionou a Promotora de Justiça titular em relação à possibilidade de atuação do Centro de Autocomposição de Conflitos (CAC), bem como aos balizamentos a serem observados caso essa atuação efetivamente ocorra. À luz da sistemática estabe lecida pela Lei Complementar nº 416/2010, a Promotora de Justiça respondeu corretamente que a atuação do CAC
Alternativas
- A.consubstancia uma fase procedimental necessária da atuação do Ministério Público, mas apenas no plano extrajudicial.
- B.é expressamente vedad a no âmbito da tutela coletiva, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
- C.consubstancia uma fase procedimental necessária da atuação do Ministério Público, tanto no plano extrajudicial, como no judicial.
- D.pressupõe solicitação do P romotor Natural em situações concretas, sendo igualmente admitida nos processos em curso perante o Poder Judiciário, preenchidos certos requisitos.
- E.é destinada à elaboração e à execução de políticas institucionais direcionadas à difusão de métodos de a utocomposição, como a negociação, a conciliação e as práticas restaurativas, não à atuação concreta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos da Lei Complementar nº 416/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso), a atuação do Centro de Autocomposição de Conflitos (CAC) em casos concretos não é impositiva, dependendo de solicitação do Promotor Natural para preservar sua independência funcional, sendo admitida inclusive em processos judiciais em curso, desde que preenchidos os requisitos legais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a atuação do CAC não se caracteriza como uma fase procedimental obrigatória ou necessária, mas sim como um instrumento facultativo colocado à disposição dos órgãos de execução.
B) A alternativa B está incorreta porque a autocomposição é plenamente admitida no âmbito da tutela coletiva (por exemplo, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC), não havendo vedação expressa absoluta sob o pretexto de indisponibilidade do interesse público.
C) A alternativa C está incorreta porque, conforme justificado na alternativa A, a intervenção do CAC não é uma fase procedimental necessária ou obrigatória em nenhuma das esferas (judicial ou extrajudicial).
E) A alternativa E está incorreta porque o CAC possui, sim, atribuição para atuar em casos concretos de conflitos reais mediante provocação, não se limitando apenas à formulação teórica ou execução de políticas institucionais abstratas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a atuação do CAC não se caracteriza como uma fase procedimental obrigatória ou necessária, mas sim como um instrumento facultativo colocado à disposição dos órgãos de execução.
B) A alternativa B está incorreta porque a autocomposição é plenamente admitida no âmbito da tutela coletiva (por exemplo, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC), não havendo vedação expressa absoluta sob o pretexto de indisponibilidade do interesse público.
C) A alternativa C está incorreta porque, conforme justificado na alternativa A, a intervenção do CAC não é uma fase procedimental necessária ou obrigatória em nenhuma das esferas (judicial ou extrajudicial).
E) A alternativa E está incorreta porque o CAC possui, sim, atribuição para atuar em casos concretos de conflitos reais mediante provocação, não se limitando apenas à formulação teórica ou execução de políticas institucionais abstratas.
Base legal
Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 416/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso).