Enunciado
Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao
Alternativas
- A.procurador-geral de justiça.
- B.CSMP.
- C.Colégio de Procuradores de Justiça.
- D.juiz a quem for distribuído eventual recurso.
- E.corregedor-geral.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) CSMP. De acordo com o artigo 12, inciso V, da Lei nº 8.625/1993, compete ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação, exercendo a função de revisão administrativa desses procedimentos.
Por que as demais estão erradas:
A) procurador-geral de justiça. O Procurador-Geral de Justiça exerce a chefia administrativa e de representação do Ministério Público, mas a competência para a revisão e homologação do arquivamento de inquérito civil é do órgão colegiado (CSMP).
C) Colégio de Procuradores de Justiça. O Colégio de Procuradores possui atribuições de caráter eminentemente normativo, opinativo e de julgamento de recursos disciplinares, não detendo competência para revisar inquéritos civis.
D) juiz a quem for distribuído eventual recurso. O controle do arquivamento do inquérito civil é de natureza administrativa e interna do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário realizar essa revisão de ofício.
E) corregedor-geral. A Corregedoria-Geral é órgão encarregado da fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros do Ministério Público, sem atribuição para revisar o mérito do arquivamento de inquéritos civis.
Por que as demais estão erradas:
A) procurador-geral de justiça. O Procurador-Geral de Justiça exerce a chefia administrativa e de representação do Ministério Público, mas a competência para a revisão e homologação do arquivamento de inquérito civil é do órgão colegiado (CSMP).
C) Colégio de Procuradores de Justiça. O Colégio de Procuradores possui atribuições de caráter eminentemente normativo, opinativo e de julgamento de recursos disciplinares, não detendo competência para revisar inquéritos civis.
D) juiz a quem for distribuído eventual recurso. O controle do arquivamento do inquérito civil é de natureza administrativa e interna do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário realizar essa revisão de ofício.
E) corregedor-geral. A Corregedoria-Geral é órgão encarregado da fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros do Ministério Público, sem atribuição para revisar o mérito do arquivamento de inquéritos civis.
Base legal
Artigo 12, inciso V, da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).