Enunciado
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue os próximos itens. No âmbito do Conselho Superior do Ministério Público, as decisões são tomadas pela maioria absoluta de seus membros, sendo vedado o voto do presidente desse conselho. Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) e a Lei Orgânica do MPSC, o Procurador-Geral de Justiça preside o Conselho Superior do Ministério Público e possui direito a voto, não havendo tal vedação.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação falsa de que o voto do presidente do Conselho Superior do Ministério Público seria vedado, contrariando as normas de organização da instituição que asseguram sua participação nas deliberações.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação falsa de que o voto do presidente do Conselho Superior do Ministério Público seria vedado, contrariando as normas de organização da instituição que asseguram sua participação nas deliberações.
Base legal
Artigo 15 da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 738/2019.