Enunciado
João, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que não preenchia os requisitos legais para a promoção na carreira, foi informado de que o órgão jurisdicional junto ao qual atua seria extinto em 60 dias, o que, por via reflexa, acarretaria a extinção da Promotoria de Justiça que titulariza. Ao analisar sua situação jurídica, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 106/2003, João concluiu corretamente que, com a extinção da Promotoria de Justiça, ele
Alternativas
- A.será posto em disponibilidade, até que venha a ser aproveitado em outro órgão de execução.
- B.terá preferência no concurso de remoção apenas para as Promotorias de Justiça que se encontrem vagas.
- C.permanecerá afastado da carreira, tendo o direito de preferência nas remoções voluntárias que se realizarem nos seis meses subsequentes.
- D.será adido ao gabinete do Procurador - Geral de Justiça e, caso não seja realizado o seu aproveitamento em 12 meses, será posto em disponibilidade.
- E.será designado para exercer as suas funções em substituição ou auxílio, enquanto não for concretizada a sua remoção voluntária, ou posto em disponibilidade caso a remoção não ocorra no prazo legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reflete exatamente o disposto no art. 111 da Lei Complementar Estadual nº 106/2003 (Lei Orgânica do MPRJ), que estabelece que, extinto o órgão de execução, o titular que não preencher os requisitos para promoção será designado para exercer suas funções em substituição ou auxílio, enquanto não for concretizada a sua remoção voluntária, ou posto em disponibilidade caso a remoção não ocorra no prazo legal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a colocação em disponibilidade não é a medida inicial e automática, devendo o membro primeiramente ser designado para substituição ou auxílio.
A alternativa B está incorreta porque a legislação não restringe a preferência de remoção apenas para as Promotorias de Justiça que se encontrem vagas nos termos simplistas da assertiva.
A alternativa C está incorreta porque não há previsão legal de afastamento da carreira com direito de preferência limitado ao prazo de seis meses subsequentes.
A alternativa D está incorreta porque a figura de adido ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça pelo prazo de 12 meses não encontra amparo no regramento da LC 106/2003 para a hipótese de extinção de órgão de execução.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a colocação em disponibilidade não é a medida inicial e automática, devendo o membro primeiramente ser designado para substituição ou auxílio.
A alternativa B está incorreta porque a legislação não restringe a preferência de remoção apenas para as Promotorias de Justiça que se encontrem vagas nos termos simplistas da assertiva.
A alternativa C está incorreta porque não há previsão legal de afastamento da carreira com direito de preferência limitado ao prazo de seis meses subsequentes.
A alternativa D está incorreta porque a figura de adido ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça pelo prazo de 12 meses não encontra amparo no regramento da LC 106/2003 para a hipótese de extinção de órgão de execução.
Base legal
Artigo 111 da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).