Enunciado
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue os próximos itens. Recurso interposto por membro do MPSC para rever decisão contrária ao seu vitaliciamento deverá ser julgado pelo procurador-geral de justiça.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado), pois, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a competência para decidir sobre o não-vitaliciamento de membro da instituição é do Colégio de Procuradores de Justiça, e não do Procurador-Geral de Justiça de forma monocrática.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque atribui erroneamente ao Procurador-Geral de Justiça a competência para julgar o recurso ou decidir sobre a perda do cargo/não-vitaliciamento, contrariando a divisão de competências dos órgãos colegiados da instituição.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque atribui erroneamente ao Procurador-Geral de Justiça a competência para julgar o recurso ou decidir sobre a perda do cargo/não-vitaliciamento, contrariando a divisão de competências dos órgãos colegiados da instituição.
Base legal
Artigo 22, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)