Enunciado
Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como I devedora de título protestado e não pago. II garantidora real. III cedente convencional de crédito. IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual. V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas os itens I, III e V estão certos.
- B.Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
- C.Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
- D.Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Todos os itens estão certos, pois o SERP deve viabilizar consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como devedora de título protestado e não pago, garantidora real, cedente convencional de crédito ou titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa.
Por que as demais estao erradas: A) Está errada porque exclui indevidamente os itens II e IV, que também estão previstos na lei. B) Está errada porque exclui indevidamente o item V, relativo à constrição administrativa. C) Está errada porque exclui indevidamente o item III, referente ao cedente convencional de crédito. D) Está errada porque exclui indevidamente o item I, relativo ao devedor de título protestado e não pago. E) É a alternativa correta, pois reúne todos os itens legalmente contemplados.
Por que as demais estao erradas: A) Está errada porque exclui indevidamente os itens II e IV, que também estão previstos na lei. B) Está errada porque exclui indevidamente o item V, relativo à constrição administrativa. C) Está errada porque exclui indevidamente o item III, referente ao cedente convencional de crédito. D) Está errada porque exclui indevidamente o item I, relativo ao devedor de título protestado e não pago. E) É a alternativa correta, pois reúne todos os itens legalmente contemplados.
Base legal
Lei nº 6.015/1973, art. 3º, § 2º, incluído pela Lei nº 14.382/2022, que prevê como objetivo do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) viabilizar consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como devedora de título protestado e não pago, garantidora real, cedente convencional de crédito ou titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa.