Enunciado
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue os próximos itens. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público, independentemente de possuir personalidade jurídica de direito público ou privado, deve observar as normas de direito público (como licitações e concursos) e seu pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque o enunciado reflete exatamente a literalidade da Lei de Consórcios Públicos, não havendo erro na afirmação de que o regime de pessoal é o celetista e que se aplicam as normas de direito público.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque o enunciado reflete exatamente a literalidade da Lei de Consórcios Públicos, não havendo erro na afirmação de que o regime de pessoal é o celetista e que se aplicam as normas de direito público.
Base legal
Artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos)