Enunciado
Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.
- B.Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- C.As agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.
- D.É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.
- E.Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos: Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.. Fundamento: Lei 14.133/2021; Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "acordo, permissoes, servico, feitas, mediante", enquanto a resposta correta trabalha com "relacao, parceria, privada, entende, concessao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa C) esta errada: As agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "agencias, reguladoras, podem, promover, licitacoes", enquanto a resposta correta trabalha com "relacao, parceria, privada, entende, administrativa"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa D) esta errada: É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "vedada, celebracao, periodo, servico, superior", enquanto a resposta correta trabalha com "relacao, entende, concessao, administrativa, servicos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa E) esta errada: Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poder, delega, servico, concessionario, demonstre", enquanto a resposta correta trabalha com "relacao, parceria, privada, entende, administrativa"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "acordo, permissoes, servico, feitas, mediante", enquanto a resposta correta trabalha com "relacao, parceria, privada, entende, concessao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa C) esta errada: As agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "agencias, reguladoras, podem, promover, licitacoes", enquanto a resposta correta trabalha com "relacao, parceria, privada, entende, administrativa"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa D) esta errada: É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "vedada, celebracao, periodo, servico, superior", enquanto a resposta correta trabalha com "relacao, entende, concessao, administrativa, servicos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa E) esta errada: Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poder, delega, servico, concessionario, demonstre", enquanto a resposta correta trabalha com "relacao, parceria, privada, entende, administrativa"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Base legal
Lei 14.133/2021; Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.