Questoes comentadas/Direito Administrativo

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2017Policia Judiciaria Civil do Estado de Mato GrossoDelegado de Policia - Conhecimentos Especificos

Enunciado

A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese, I se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar. II a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento. III a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento. IV a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    I e III.
  3. C.
    III e IV.
  4. D.
    I, II e IV.
  5. E.
    II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) I e II.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos: I e II.. Fundamento: Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.

Por que as demais estao erradas:

Alternativa B) esta errada: I e III.. Ela nao deve ser marcada porque altera o alcance da regra cobrada no enunciado, embora use vocabulario parecido ao da resposta correta; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.

Alternativa C) esta errada: III e IV.. Ela nao deve ser marcada porque altera o alcance da regra cobrada no enunciado, embora use vocabulario parecido ao da resposta correta; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.

Alternativa D) esta errada: I, II e IV.. Ela nao deve ser marcada porque altera o alcance da regra cobrada no enunciado, embora use vocabulario parecido ao da resposta correta; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.

Alternativa E) esta errada: II, III e IV.. Ela nao deve ser marcada porque altera o alcance da regra cobrada no enunciado, embora use vocabulario parecido ao da resposta correta; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.

Base legal

Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.